1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/03/2019. Prorrogação da jornada noturna em período diurno. Norma coletiva. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660 da repercussão geral. Recurso negado. CPC/2015, art. 1.030.
«1. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do ato jurídico perfeito e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE-RG Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/08/2013 (Tema 660/STF). ... ()