Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Inexistência de fundamentação. Conduta desclassificada. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Desvalor da personalidade. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)