1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do Agravo e Negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, I, «a do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula 43/TNU, justamente acerca do não cabimento de pedido de uniformização sobre direito processual: «Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. ... ()