Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples e falsa identidade. Violação dos arts 61, I, e 65, III, «d, ambos do CP. Segunda fase da dosimetria. Pedido de reajuste de frações atinentes à confissão espontânea e à reincidência. Quantum. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência. Compensação integral. Inviabilidade. Multirreincidência do agravante atestada pelas instâncias ordinárias.
«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, motivo pelo qual cabe ao Juízo sentenciante sopesar as circunstâncias existentes no caso concreto, fixando o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/8/2018). ... ()
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