Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Violação do CP, art. 59 e CPP, art. 617. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de reconhecimento da valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena dosada no acórdão da apelação inferior à fixada na sentença condenatória. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa dos maus antecedentes. Alegação de necessário reexame dos elementos fático-probatórios. Improcedência. Verificação da aplicação do direito em dissonância com a jurisprudência desta corte superior.
«1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2018). ... ()
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