1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Mera admissão de posse para uso próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos da Súmula 630/STJ, tem-se que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Assim, não há se falar em incidência da referida atenuante. ... ()