Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp. 1957.821/MS (DJe 19/12/2017), proferiu o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, a comprovação do feriado local, para fins de aferição da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua interposição, sob pena de preclusão. ... (Continua)