Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de abuso de poder, flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 1142.262AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/03/2018, RHC 1131.968 Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/03/2016 e RHC 1126.402AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/08/2015). ... (Continua)