Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Reincidência não específica. Medida considerada socialmente não recomendável. Impossibilidade de revisão de critérios de índole subjetiva.

«1 - As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias antecedentes, que levaram à conclusão de não ser a substituição da pena socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o § 3º do 44 do CP. ... (Continua)