Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.7174.7001.2500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Simulação de contrato de locação de ônibus para transporte escolar. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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