Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Qualificadora prevista no § 1º do CPM, art. 206. Apontada ausência de regra técnica específica. Falta de interesse.

«1 - Inexiste interesse de agir do agravante quanto ao afastamento da qualificadora prevista no § 1º do CPM, art. 206, uma vez que, embora descrita na inicial acusatória, não foi considerada na sentença condenatória. ... (Continua)