Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.5701.8004.6500

1 - STJ Atenuante prevista no CPM, art. 72, II. Pretendida aplicação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, com esteio nas particularidades do caso, acerca da inaplicabilidade da atenuante prevista no CPM, art. 72, II, para alterar as conclusões da origem seria necessário a indevida incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()

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