Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.5701.8004.6400

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior extensão da culpa. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade. Antecedentes. Punições disciplinares. Incidência da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada. Sanção redimensionada. Agravo parcialmente provido.

«1 - No caso de crime penal militar, deve o sentenciante guiar-se pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do CPM, art. 69, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. ... ()

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