Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Absolvição. Reconhecimento da tentativa. Exclusão do concurso de agentes. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da condenação. Reincidência. Regime. Semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a autoria e a materialidade do crime consumado ficaram devidamente demonstradas nos autos pelas «palavras da vítima em consonância com os dizeres dos milicianos, e a contradição e inverossimilhança das alegações dos acusados. ... (Continua)