Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Processual civil. Inexistência de omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.021, § 3º, na medida em que a função do agravo interno é, em um primeiro momento, levar o relator a, monocraticamente, reconsiderar o posicionamento firmado na decisão agravada, dando provimento ao agravo ou, no segundo momento, levar a decisão agravada ao crivo do eg. Colegiado competente. Nessa senda, entendendo o relator que não é caso de reconsideração, por consectário lógico, é esperado que as razões de decidir da decisão agravada componham também os fundamentos do voto condutor do agravo interno, justamente porque cabe ao respectivo colegiado confirmar tal decisum. ... (Continua)