Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3091.8002.2700

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Possibilidade. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabimento. Art. 99, §§ 1º e CPC/2015, art. 3º. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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