Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Art. 217-A, c/c o art. 226, II, e CP, art. 71. Alegação de nulidade da sentença e erro na dosimetria. Supressão de instância. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu.

«1 - A alegação de nulidade da sentença condenatória bem como o redimensionamento da pena nem sequer foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente por esta Corte, mormente quando pendente de apreciação o recurso de apelação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)