Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime e substituição da reprimenda. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante as agravantes fossem tecnicamente primárias ao tempo do delito e possuidoras de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam indevida a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base em diversos elementos concretos dos autos que evidenciam a participação das acusadas em organização criminosa e, por conseguinte, impedem a incidência da minorante em questão em seu favor. ... (Continua)