Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Delito praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real constatada. Ação penal pública incondicionada. Inteligência da Súmula 608/STF. Recurso desprovido.
«1 - É cediço por este Sodalício que nos crimes contra a dignidade sexual da vítima, perpetrados mediante violência real, mesmo que anteriores ao advento da Lei 12.015/2009, é de ação penal pública incondicionada, prescindindo-se de qualquer representação da vítima como condição de procedibilidade à persecução criminal, sob pena de malferimento aos postulados da proteção estatal e da dignidade da pessoa humana, balizas da ação penal pública a cargo do Parquet, e do mandado constitucional plasmado no CF/88, art. 5º, XLIII, c.c. Lei 8.072/1990, art. 1º, V. ... ()
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