Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)