(DOC. LEGJUR 183.3293.8000.3300)

TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Entidade de direito privado sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública em situação financeira precária. Cabimento. Recurso provido. Se a agravante é uma entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade principal é representar e defender os interesses dos estudantes universitários da Baixada Santista, é de se estender as benesses da Assistência judiciária. em razão de sua condição especialíssima, flexibilizando-se a norma do art. 4º da Lei 1.060/1950, que comporta adaptação ao caso.

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