Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do senhor general de brigada (diretor-chefe da divisão de civis, inativos, pensionista e assistência social do exército). Incompetência desta corte para o exame do writ. Indeferimento da inicial.

«1 - Caso em que a ora agravante se insurge com mandado de segurança contra suposto ato omissivo do General de Brigada (Diretor-Chefe da Divisão de Civis, Inativos, Pensionista e Assistência Social do Exército Brasileiro). A autoridade aponta como coatora não está inserida no rol taxativo do dispositivo constitucional (CF/88, art. 105, I, «b), razão pela qual a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus se mostra evidente. ... (Continua)