Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens. A Lei 8.429/1992 dispõe, no parágrafo único do seu art. 7º, que quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, o Ministério Público pleiteará a indisponibilidade dos bens dos responsáveis. Limitação do valor do bloqueio e a indisponibilidade dos bens limitadas ao valor do dano alegado. Exclusão da indisponibilidade em relação à multa civil. Possibilidade. A exclusão do valor referente à multa civil deve ser observada em razão dos limites estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Possibilidade da agravante oferecer garantia substitutiva aos ativos financeiros constritos. Recurso parcialmente provido.