Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Bis in idem. Ocorrência. Readequação do apenamento. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos crimes previstos na Lei de Drogas, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)