Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8961.8008.2700

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula7/STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Motorista profissional. Suspensão da habilitação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Verificando-se que acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a questão a ele submetida, concluindo pela existência de provas suficientes a ensejar a condenação de modo a afastar a incidência do princípio do in dubio pro reo, não se configura a apontada contrariedade ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()

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