Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. ... ()
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