Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Inicial acusatória hígida. Análise realizada no julgamento do RHC 65.436/SP. 2. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência da data na denúncia. Data constante dos documentos juntados aos autos. Afirmação feita pela própria defesa. Ausência de prejuízo à defesa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O presente mandamus foi distribuído à minha relatoria por prevenção ao Recurso em Habeas Corpus 65.436/SP, no qual também se pugnava pelo trancamento da ação penal por inépcia e ausência de justa causa. No referido recurso, consignou-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença. ... (Continua)