Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desvio de função. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal a quo negou provimento à Apelação para manter a sentença de improcedência do pedido e assim consignou: «Contudo, da mesma forma que a sentença, tenho que no caso concreto não está demonstrado o desvio de função. Não basta para a caracterização do desvio, todavia, o mero exercício eventual de funções estranhas ao cargo. Necessário se mostra que o servidor permanentemente exerça funções inerentes a outro cargo. O exercício eventual e esporádico de outras atividades, além daquelas expressamente previstas para o cargo do servidor, não gera direito à indenização. ... (Continua)