Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra economia popular. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro oriundo de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido às corrés. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)