Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição com espeque no CPP, art. 386, III. Testemunhos dos agentes policiais em prol da acusação. Laudo, entanto, que afasta a falsidade material. Falso ideológico também não comprovado. Foragido da Justiça que se identifica com CNH do irmão. Conduta que se enquadra no CP, art. 308. Condenação nesses termos. Bases fixadas no mínimo. Acréscimo de 1/6 pela recidiva. Inaplicabilidade da atenuante da confissão. Precedentes. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas. Recurso parcialmente provido.