Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade. Violação ao princípio do impulso oficial. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que foi novamente preso pela mesma prática delitiva enquanto gozava dos benefícios da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Encerrada a instrução. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Com relação à suposta violação ao princípio do impulso oficial, verifico que, conforme análise dos autos, a diligência requerida pelo Ministério Público (expedição de ofício ao Instituto Médico Legal para requisitar o envio de laudos periciais) já havia sido determinada pelo Magistrado [...] (fls. 514). Dessa forma, e pelo fato da defesa ter se limitado a apontar a nulidade, sem demonstrar qualquer prejuízo efetivo que tenha sofrido, melhor sorte não assiste ao recorrente quanto ao ponto. ... ()
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