Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade. (causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. 51 kg de cocaína. Escolta da carga por batedor. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)