Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Direito ao aberto. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo em razão da natureza da droga. Possibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Substituição das penas. Negativa pela gravidade abstrata. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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