Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave praticada no decorrer do cumprimento da reprimenda. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. No tocante ao requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, de acordo com o LEP, art. 112, § 2º, a sua aferição se dá, em regra, por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... (Continua)