Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão monocrática. Viabilidade. Sistema de cotas. Requisitos. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

«1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568/STJ, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. ... (Continua)