Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Revisão quanto à pena de multa. Impossibilidade. Súmula 693/STF. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Hipótese de flagrante em crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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