1 - STJ Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão apresenta fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. ... ()