Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Personalidade. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo para o regime mais gravoso. O semiaberto. Substituição das penas. Pena-base acima do mínimo legal. Requisitos legais não atendidos. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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