Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CF CONFIGURADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Caso em que a Cooperativa requer a exclusão do pagamento das horas in itinere , ao fundamento de que não havia previsão normativa para o pagamento das horas de deslocamento aos empregados. Ocorre, contudo, que por meio da decisão monocrática, ora agravada, foi dado provimento ao seu recurso de revista para, reconhecendo a validade das normas coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI), determinar que o pagamento da referida parcela seja feito em observância ao pactuado entre as partes, conforme se apurar em liquidação de sentença, tendo em vista que não constou do acórdão regional o teor das normas coletivas. Dessa forma, carece de interesse recursal a Agravante que se beneficiou da decisão agravada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.