1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria. Demora na análise pela administração pública. Pedido de indenização indeferido ante a ausência de comprovação do dano e do prejuízo. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Cuida-se na origem de ação declaratória ajuizada pelo ora agravante, visando ao reconhecimento do seu direito à indenização pela demora da administração na apreciação de seu pedido de aposentadoria e ao recálculo do abono e adicional de permanência em serviço. ... ()