Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CPb. Tempo juridicamente relevante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CPB, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos (precedentes). ... (Continua)