Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação unipessoal do recurso. Desobediência ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Reincidência. Fixação de regime mais grave que o quantum da pena impõe. Ausência de impugnação do fundamento que manteve o regime mais severo. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. ... (Continua)