1 - STJ Habeas corpus. Prisão. Julgamento da apelação. Execução provisória. Oposição de embargos de declaração. Pendência de julgamento. Constrangimento. Regime fechado. Violação à Súmula 718/STF. Tema prejudicado. Necessidade de pronunciamento definitivo da instância ordinária.
«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal seguida por esta Corte, a determinação do cumprimento da pena ao término da fase ordinária não viola a garantia da presunção de inocência, à mingua de recurso com efeito suspensivo. ... ()