Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Alegação de nulidade da circunstância judicial desfavorável utilizada para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Inovação recursal. Tese não aventada na exordial do writ. Fixação do regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Presença de circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta eg. Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ, como a alegação de nulidade da circunstância judicial utilizada para a exasperação da pena base acima do mínimo, por ser ela elementar do tipo penal. (precedentes). ... (Continua)