Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito objetivo. Crime hediondo cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007. Aplicabilidade do LEP, art. 112. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)