Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desabamento de estruturas de shopping center. Lesões. Acidente de consumo. Arts. 458, II, e 535 do CPC, de 1973 ausência de violação. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparar o dano. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial, ademais, não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.
«1. Reitera-se que não ficou caracterizada a alegada afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, porquanto o Tribunal de Justiça apreciou fundamentadamente toda a controvérsia posta aos autos, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos indicados pelas partes. ... ()
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