Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação comercial. Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Tribunal local que examinou todas as questões atinentes à solução do litígio. Pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal local examinou todas as questões suscitadas pela agravante nos autos, sendo certo que apenas se pode alegar vício de omissão quando as questões delineadas na lide não são decididas pelo órgão julgador, e não por este não ter decidido a demanda sob a ótica desejada pela parte. ... (Continua)