Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Configuração.

«1. A orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte é no sentido de que, à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência, podendo, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)