1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Habeas corpus indeferido no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()