Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9006.7800

1 - TJSP Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito obrigatório relativo a tese exposta pelo réu em sua autodefesa. Alegação do acusado de que teria praticado o homicídio impelido por constantes ameaças e extorsões praticadas pela vítima. Declarações do apelante que conduzem não só ao possível reconhecimento da legítima defesa sustentada pela defesa técnica e repelida pelos jurados, mas também de causa (supralegal) excludente de culpabilidade ou mesmo da causa especial de redução de pena prevista no § 1º do CP, art. 121. Inexistência de quesito relacionado àquele privilégio legal e à ocorrência ou não da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Nulidade absoluta caracterizada, evidenciado o prejuízo do réu. Eiva que deve ser reconhecida de ofício, independentemente de arguição no recurso defensivo. Inteligência dos artigos 482, parágrafo único, 483, IV, e 564, III, letra «k, do Código de Processo Penal, bem como da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do réu anulado de ofício, restando prejudicado o recurso defensivo.

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